Revisão de Sentença Estrangeira


É necessário ajuizar uma ação judicial, em um Tribunal português, de reconhecimento de Sentença Estrangeira para que uma sentença estrangeira seja reconhecida e produza efeitos em Portugal.

É dever legal de todo cidadão português manter seu estado civil atualizado em Portugal, o que envolve a transcrição de casamentos, divórcios e casos de adoção realizados no exterior, independentemente de quando ocorreram, para que tenham validade legal no país.

Os processos de adoção realizados fora de Portugal também requerem confirmação perante os Tribunais portugueses para surtirem efeitos legais:

> Revisão de sentenças estrangeiras de divórcio;

> Revisão de sentenças estrangeiras de união estável;

>Revisão de sentenças estrangeiras de adoção;

>Revisão Análise de sentenças estrangeiras de guarda;

Reconhecimento de outras decisões de direito privado emitidas por tribunais estrangeiros que necessitem produzir efeitos legais em Portugal.

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