O que é a homologação de sentença estrangeira em Portugal?
Introdução: Este artigo propõe uma análise do procedimento de homologação de sentença estrangeira em Portugal, especialmente no que diz respeito aos nacionais portugueses que buscam validar decisões legais emitidas em países estrangeiros, como divórcios ou adoções. Sob a legislação portuguesa, a atualização do estado civil é uma obrigação para nacionais portugueses, exigindo a homologação de sentenças estrangeiras pertinentes aos seus registros civis. O presente estudo explora os processos legais, exigências e implicações jurídicas dessa homologação, destacando sua importância para indivíduos com dupla nacionalidade ou vínculos familiares com cidadãos portugueses.
A homologação de sentença estrangeira é o ato jurídico que confere validade e reconhecimento perante as autoridades portuguesas a qualquer alteração civil ou decisão proveniente de um processo judicial ou extrajudicial ocorrido no exterior e que afete a vida de um nacional português. Este procedimento é crucial para garantir a legalidade e a eficácia de eventos como divórcios, adoções, entre outros, quando realizados fora do território português. A homologação visa assegurar que tais decisões estrangeiras sejam reconhecidas e incorporadas corretamente nos registros civis e legais em Portugal, respeitando as normativas vigentes no país e proporcionando aos nacionais portugueses a segurança jurídica necessária para suas vidas pessoais e familiares. Este processo é regido por legislação específica e requer procedimentos formais para sua execução, visando a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos portugueses no âmbito internacional.
Procedimentos e Requisitos: A legislação portuguesa estabelece que eventos legais estrangeiros, como divórcios ou adoções, devem ser homologados perante as autoridades portuguesas para atualização dos registros civis dos nacionais portugueses. O procedimento de homologação envolve uma série de etapas, desde a revisão e reconhecimento da sentença estrangeira pelo Tribunal da Relação até a averbação do ato no registro civil do indivíduo. É imperativo ressaltar que, embora existam exceções para decisões emitidas por Tribunais de determinados países, a homologação é geralmente requerida para decisões de países não pertencentes à União Europeia.
Casos Específicos e Relevância da Homologação: Divórcios e adoções são casos comuns que exigem a homologação de sentença estrangeira em Portugal. A validação de divórcios realizados no exterior é crucial não apenas para a atualização do estado civil do nacional português, mas também para questões relacionadas à cidadania e aos direitos dos filhos e novos cônjuges. Da mesma forma, a homologação de sentença estrangeira é fundamental para crianças adotadas por cidadãos portugueses fora do território português, impactando diretamente os processos de obtenção da nacionalidade e direitos associados.
O facto de a lei processual brasileira consagrar a possibilidade da dissolução do casamento por mútuo consentimento ser efectivada por via administrativa - por escritura pública - não afasta a aplicação dos artigos 1094º e seguintes do Código de Processo Civil, conforme decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.07.2005, e, no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11.05.2010.
Conforme decidido nos Acórdãos da Relação de Lisboa de 4.10.2011 e de 13.11.2012, respectivamente, processos n.os 529/11.5YRLSB e 539/12.5YRLSB, onde se diz textualmente, que "há situações em que com atribuição de eficácia à sentença estrangeira apenas se pretendem tornar efectivas no território nacional as situações definidas na sentença estrangeira em favor do próprio peticionante, sem que haja qualquer confronto com terceiro. Ora, nesses casos a acção de revisão não se estabelece numa relação processual antagónica, em termos de autor/réu, requerente/requerido, mas numa simples demanda ao Estado de atribuição de eficácia à sentença estrangeira; ao reconhecimento da situação por ela definida. Pelo que, a mesma não terá qualquer sujeito a ocupar o lado passivo da relação processual (abstraindo aqui do papel do MP enquanto defensor da legalidade dos princípios de ordem pública). O caso paradigmático dessa situação é o pedido de revisão de sentença estrangeira de divórcio formulado por ambos os cônjuges" (1)
Considerações Finais: A homologação de sentença estrangeira em Portugal é um procedimento essencial para nacionais portugueses, especialmente aqueles com dupla nacionalidade ou vínculos familiares com cidadãos portugueses. Além de cumprir as exigências legais, este processo garante a atualização correta dos registros civis perante as autoridades portuguesas, proporcionando segurança jurídica e facilitando o acesso a direitos, incluindo questões de cidadania e residência em Portugal.
Referências Bibliográficas: REVISTA 687/12.1YRLSB.S1. Conselheiro Bettencourt de Faria
