Contratação Pública

A contratação pública corresponde ao procedimento de formação dos contratos públicos (celebrados por entidades adjudicantes), isto é, o conjunto de atos e formalidades relativos à formação, conclusão e produção de uma plena eficácia jurídica de um contrato público.

  • Acompanhamento de entidades públicas na escolha do tipo de procedimento a adoptar

  • Elaboração de peças do procedimento (programas de concurso, cadernos de encargos, etc.)

  • Acompanhamento de toda a tramitação do procedimento, incluindo sessões de negociação de propostas

  • Assessoria na preparação de propostas e impugnação de actos procedimentais

  • Publicação dos contratos no Portal Base

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